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Data
Título
Autor(es)
12-Dez-2012
HABEAS CORPUS Nº 113.480 - MG
Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
;
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator)
14-Jun-2013
HABEAS CORPUS Nº 176.829 - MG (2010/0113101-9)
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma
;
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora)
21-Ago-2006
HABEAS CORPUS Nº 49.607/SP
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
;
Ministro GILSON DIPP (Relator)
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