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Explorar por Assunto Decisão manifestamente contrária à prova dos autos
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1-Out-2013
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.09.499920-8/002
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
;
Desembargador SILAS RODRIGUES VIEIRA (Relator)
17-Set-2013
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0216.10.008633-1/002
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
;
Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
26-Jun-2014
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0704.12.007648-1/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
;
Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator)
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