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14-Abr-2010
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° 1.0000.09.497484-7/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
;
Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
7-Mar-2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.016138-7/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
;
Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
28-Out-2010
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0079.09.- 973663-3/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
;
Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
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