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Data
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22-Fev-2011
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.012971-7/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
;
Desembargador EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS (Relator)
19-Dez-2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0567.12.009998-9/003
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
;
Desembargador LEITE PRAÇA (Relator)
10-Nov-2010
MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.10.019658- 3/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
;
Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator)
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