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10-Fev-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0395.05.010944-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCOS LINCOLN (Relator)
6-Jun-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0223.10.025580-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
25-Mai-2020Decisão 6374 (SEI 0109501-85.2019.8.13.0000)Oliveira, João Luiz Nascimento de
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