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Data
Título
Autor(es)
21-Ago-2013
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0261.08.063726-5/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
;
Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
13-Dez-2017
Boletim de Jurisprudência nº 176
Minas Gerais. Tribunal de Justiça - Coordenação de Jurisprudência e Publicações Técnicas
2018
Manual prático de decisões penais
Brasil. Conselho da Justiça Federal. Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam)
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