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2-Fev-2012AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0042. 02.001389-4/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCIANO PINTO (Relator)
31-Mai-2007AGRAVO N° 1.0701.04.071281-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador IRMAR FERREIRA CAMPOS (Relator)
3-Dez-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.937384-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora)
3-Mai-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0114.05.059290-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargadora HILDA TEIXEIRA DA COSTA (Relatora)
18-Out-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.642885-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargadora EVANGELINA CASTILHO DUARTE (Relatora)
11-Mai-2011APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0245.06.091208-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ MARCOS VIEIRA (Relator)
27-Ago-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0382.10.013991-6/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator)
15-Mai-2006RECURSO ESPECIAL Nº 204.079-SCBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma; Ministro CESAR ASFOR ROCHA (Relator)
28-Mai-2007RECURSO ESPECIAL Nº 400.767-SPBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma; Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (Relator)
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