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Explorar por Assunto ESTABELECIMENTO PENAL
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Data
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6-Mai-2010
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0439.07.074479-2/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
;
Desembargadora MARIA ELZA (Relatora)
10-Fev-2009
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0481.04.040644-1/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
;
Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
14-Jun-2005
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0324.03.016231-1/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
;
Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
31-Mai-2005
HABEAS CORPUS Nº 510.768-0
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
;
Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
7-Jun-2005
RECURSO DE AGRAVO Nº 1.0000.05.418652-3/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
;
Desembargador KELSEN CARNEIRO (Relator)
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