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20-Mar-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0440.13.000627-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator)
23-Set-2008APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06. 090109-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
17-Mai-2006MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.05.428783-4/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargador WANDER MAROTTA (Relator)
25-Abr-2007MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.06.444658-6/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador CLÁUDIO COSTA (Relator)
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