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Explorar por Assunto ESTATUTO DA TERRA
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19-Jun-2008
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.449757-6/003
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
;
Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator)
21-Mai-2009
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.07.263725-5/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
;
Desembargador MANUEL SARAMAGO (Relator)
5-Nov-2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0133.02.002695-0/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
;
Desembargador VEIGA DE OLIVEIRA (Relator)
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