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1-Mar-2007AGRAVO Nº 1.0024.98.143359-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator)
31-Jan-2006APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.705617-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO ANDRADE (Relator)
16-Dez-2005HABEAS CORPUS 84.931-8-CEBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro CEZAR PELUSO (Relator)
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