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Explorar por Assunto EXTENSÃO AOS APOSENTADOS
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17-Ago-2011
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.10.045177-5/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
;
Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
18-Dez-2009
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 544.652 - MG
Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
;
Ministro CEZAR PELUSO (Relator)
13-Mar-2009
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 586.949-1-MG
Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
;
Ministro CEZAR PELUSO (Relator)
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