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Data
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Autor(es)
24-Jun-2014
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0281.03.002813-4/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
;
Desembargadora KÁRIN EMMERICH (Relatora)
3-Set-2009
HABEAS CORPUS N° 1.0000.09.495754-5/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
;
Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
7-Fev-2013
HABEAS CORPUS Nº 1.0000.12.130169-1/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
;
Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator)
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