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Data
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Autor(es)
25-Mai-2010
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.592270-4/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
;
Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
26-Jul-2012
HABEAS CORPUS Nº 1.0000.12.079091-0/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
;
Desembargador CATTA PRETA (Relator)
10-Nov-2010
MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.10.019658- 3/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
;
Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator)
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