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Explorar por Assunto Fazenda Pública

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28-Fev-2012APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.09.564017-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
23-Ago-2017Boletim de Jurisprudência nº 168Minas Gerais. Tribunal de Justiça - Coordenação de Indexação de Acórdãos (COIND)
21-Fev-2018Boletim de Jurisprudência nº 179Minas Gerais. Tribunal de Justiça - Coordenação de Jurisprudência e Publicações Técnicas
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