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Data
Título
Autor(es)
14-Dez-2004
AGRAVO Nº 1.0024.01.564489-1/002
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
;
Desembargador ERNANE FIDÉLIS (Relator)
6-Set-2007
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0433.03.071959-8/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
;
Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator)
30-Set-2008
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0611.02.000724-5/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
;
Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)
31-Out-2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0183.07.132024-0/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
;
Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
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