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Explorar por Assunto Habitualidade criminosa

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22-Abr-2009AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0000.08.488274-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
17-Dez-2012AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0481.12.005728-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator)
24-Mai-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0687.06.041057-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Deodato Neto, Alberto (Relator)
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