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24-Mar-2006AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 558.168-0-RJBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro CEZAR PELUSO (Relator)
2-Fev-2007AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 393.175-0-RSBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro CELSO DE MELLO (Relator)
6-Fev-2014APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0051.08. 022213-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
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