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Data
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4-Mai-2006
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0443.04.015085-8/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
;
Desembargadora MARIA ELZA (Relatora)
21-Mar-2006
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.05.069904-4/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
;
Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora)
19-Mai-2006
HABEAS CORPUS 88.452-1-RS
Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
;
Ministro EROS GRAU (Relator)
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