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Explorar por Assunto INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA

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17-Jun-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.935125-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador CARREIRA MACHADO (Relator)
28-Abr-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.08.110124-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Vilas Boas, Alberto (Relator)
11-Set-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0142.11.001738-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador PEREIRA DA SILVA (Relator)
22-Fev-2005RECURSO DE AGRAVO Nº 1.0000.04.409744-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
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