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Explorar por Assunto IRRETROATIVIDADE

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5-Jul-2012AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0040. 11.002237-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ESTEVÃO LUCCHESI (Relator)
24-Fev-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0073.04.014821-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargadora MARIA ELZA (Relatora)
8-Nov-2005APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0480.98.001690-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora JANE SILVA (Relatora)
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