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Explorar por Assunto Improcedência da ação

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28-Jul-2010AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.09.499509-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
7-Ago-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0105.10.016147-7/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador ARNALDO MACIEL (Relator)
25-Jul-2010EXCEÇÃO DA VERDADE N° 1.0000.08.476443-0/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
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