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24-Set-2008AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000. 07.451102-3/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador JARBAS LADEIRA (Relator)
16-Set-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.05.070073-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador FÁBIO MAIA VIANI (Relator)
29-Nov-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0699.05.052322-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO BRÁULIO (Relator)
15-Abr-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0707.05.107175-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargadora CLÁUDIA MAIA (Relatora)
30-Jan-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0016.12.009751-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador ELIAS CAMILO SOBRINHO (Relator)
1-Set-2009REVISÃO CRIMINAL N° 1.0000.07.461689-7/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2º Grupo de Câmaras Criminais; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
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