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Explorar por Assunto Inépcia da denúncia
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Data
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Autor(es)
9-Jun-2010
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.03.071791-6/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
;
Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator)
9-Jun-2009
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0643.07.001544-8/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
;
Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
12-Fev-2014
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0026.10.002141-4/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
;
Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
19-Abr-2011
HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.019478-4/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
;
Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
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