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3-Ago-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.06.302587-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Vilela, Afrânio (Relator)
10-Mai-2011HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.016328-4/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA LUÍZA DE MARILAC (Relatora)
10-Abr-2013RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0126.12.000008- 1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
6-Set-2012RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0134.12.003105- 6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator)
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