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Explorar por Assunto Interpretação restritiva

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28-Abr-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.07.221635-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)
6-Mai-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0878.07.014705-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador TIAGO PINTO (Relator)
6-Jun-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0694.11.006673-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA (Relator)
23-Set-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0596.09.056604-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator)
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