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7-Mar-2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.016138-7/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
;
Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
Jun-2012
Ementário Trimestral (abr./jun. 2012)
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT)
24-Ago-2011
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL N° 1.0024.09.602525-9/002
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
;
Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
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