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11-Nov-2004APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0280.02.002111-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador REYNALDO XIMENES CARNEIRO (Relator)
11-Nov-2004APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0384.98.000917-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador REYNALDO XIMENES CARNEIRO (Relator)
14-Dez-2004APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0525.01.002117-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDELBERTO SANTIAGO (Relator)
14-Dez-2004APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0611.02.002486-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora JANE SILVA (Relatora)
23-Nov-2004RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0143.02.000425-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
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