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Explorar por Assunto JULGAMENTO DO MÉRITO

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12-Jun-2007APELAÇÃO CÍVEL n° 1.0699.05.046070-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator)
29-Jun-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0105.11.001639-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador VALDEZ LEITE MACHADO (Relator)
21-Mar-2006APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.699448-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador ERNANE FIDÉLIS (Relator)
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