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9-Nov-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0153.05.042107-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
16-Ago-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0267.08.011580-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator)
22-Jan-2014RECLAMAÇÃO Nº 1.0000.13.021556-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial; Desembargador SILAS RODRIGUES VIEIRA (Relator)
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