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9-Ago-2017Boletim de Jurisprudência nº 167Minas Gerais. Tribunal de Justiça - Coordenação de Indexação de Acórdãos (COIND)
28-Abr-2015Edital de ciência de eliminação de documentos judiciais Nº 14/2015Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Comissão Técnica de Avaliação Documental (CTAD)
9-Jun-2015Edital de ciência de eliminação de documentos judiciais Nº 16/2015Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Comissão Técnica de Avaliação Documental (CTAD)
28-Jul-2015Edital de ciência de eliminação de documentos judiciais Nº 17/2015Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Comissão Técnica de Avaliação Documental (CTAD)
28-Ago-2015Edital de ciência de eliminação de documentos judiciais Nº 18/2015Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Comissão Técnica de Avaliação Documental (CTAD)
17-Set-2015Edital de ciência de eliminação de documentos judiciais Nº 19/2015Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Comissão Técnica de Avaliação Documental (CTAD)
9-Set-2009HABEAS CORPUS N° 1.0000.09.502359-4/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
7-Fev-2012RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0056.06.135901- 6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Lamounier, Adilson (Relator)
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