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Data
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Autor(es)
22-Mai-2007
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.03.062723-9/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
;
Andrade, Alberto Aluízio Pacheco de (Relator)
20-Set-2005
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.509867-1/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
;
Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator)
16-Mar-2007
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 447.584-7-RJ
Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
;
Ministro CEZAR PELUSO (Relator)
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