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3-Mar-2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0470.10.005867-1/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
;
Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)
9-Nov-2006
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.929973-3/002
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
;
Desembargador DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA (Relator)
21-Nov-2006
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.05.421560-3/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
;
Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
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