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27-Mar-2012AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0027. 09.209561-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS (Relator)
17-Set-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.057212-0/001 (em conexão com a Apelação Cível nº 1.0024.06.277073- 0/001)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
18-Mar-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.07.365694-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
13-Dez-2017Boletim de Jurisprudência nº 176Minas Gerais. Tribunal de Justiça - Coordenação de Jurisprudência e Publicações Técnicas
Abr-2012A limitação do rol dos legitimados para a propositura das ações coletivas em contraposição ao princípio constitucional de amplo acesso ao Poder JudiciárioPaoliello, Patrícia Brandão.
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