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3-Jun-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.06.318439-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator)
2-Abr-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0372.08.032018-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
16-Jun-2009REEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL N° 1.0003.04.012031-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
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