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8-Abr-2014AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.09. 579598-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador JOÃO CANCIO (Relator)
26-Jun-2014AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0056.06. 122847-6/005Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador PAULO BALBINO (Relator)
17-Ago-2010HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.045663-1/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
7-Mai-2014MANDADO DE SEGURANÇA - CRIMINAL Nº 1.0000. 14.013634-2/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
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