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Data
Título
Autor(es)
6-Jun-2006
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.04.151008-3/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
;
Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
11-Nov-2004
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.01.013248-1/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
;
Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
19-Abr-2005
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 480.900-7
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
;
Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
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