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13-Out-2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0514.09.042592- 7/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
;
Vilela, Afrânio (Relator)
31-Mar-2005
HABEAS CORPUS Nº 1.0000.05.417820-7/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
;
Desembargador REYNALDO XIMENES CARNEIRO (Relator)
19-Dez-2011
HABEAS CORPUS Nº 175.774 - MG (2010/0105702-8)
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma
;
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora)
31-Mai-2005
HABEAS CORPUS Nº 510.768-0
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
;
Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
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