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Explorar por Assunto MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
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Data
Título
Autor(es)
8-Mar-2005
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0414.03.001650-8/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
;
Desembargadora JANE SILVA (Relatora)
17-Fev-2005
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0435.04.911196-4/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
;
Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
26-Out-2004
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0693.04.025169-8/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
;
Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
14-Mar-2005
REVISÃO CRIMINAL Nº 1.0000.04.411538-4/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Grupo de Câmaras Criminais
;
Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
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