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5-Mar-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.492315-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargadora MARIA ELZA (Relatora)
27-Fev-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.074963-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
5-Mar-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.084369-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CÉSAR LORENS (Relator)
26-Jun-2014APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.10.007534-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Azevedo, Agostinho Gomes de (Relator)
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