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Explorar por Assunto Medidas protetivas

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26-Fev-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.281177-5/001Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator); Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
22-Mai-2014APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.023069-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
10-Jun-2014APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0056.10.016360-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargadora DENISE PINHO DA COSTA VAL (Relatora)
2018Violência contra a mulherMinas Gerais. Defensoria Pública; Oliveira, Maria Cecília
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