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10-Set-2009AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0056.08.175918- 7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO BOTELHO (Relator)
13-Out-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.02.684386-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
27-Out-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0525.08.152801-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador MOACYR LOBATO (Relator)
7-Fev-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0687.09.072314-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador MOTA E SILVA (Relator)
8-Mai-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.10.028165-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
25-Nov-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.07.346922-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
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