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22-Ago-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.03.111151-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador WANDER MAROTTA (Relator)
28-Fev-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.494649-8/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ AMANCIO (Relator)
19-Dez-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0313.06.188104-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador ROGÉRIO COUTINHO (Relator)
29-Mar-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.03.098252-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
17-Abr-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.00.021053-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador SÉRGIO BRAGA (Relator)
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