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Data
Título
Autor(es)
5-Set-2006
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0043.04.000522-5/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
;
Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
4-Ago-2005
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0686.01.030756-5/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
;
Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
7-Jun-2004
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 12.808-SP
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
;
Ministro FELIX FISCHER (Relator)
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