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Data
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Autor(es)
2-Set-2004
AGRAVO Nº 1.0024.03.166886-6/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
;
Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
28-Out-2004
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.03.070552-2/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
;
Desembargador JOSÉ FRANCISCO BUENO (Relator)
23-Nov-2004
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0000.00.345919-5/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
;
Desembargador SÉRGIO BRAGA (Relator)
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