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Data
Título
Autor(es)
6-Fev-2007
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0261.03.018815-3/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
;
Desembargador EDELBERTO SANTIAGO (Relator)
26-Out-2004
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0026.02.004611-1/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
;
Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
22-Abr-2008
HABEAS CORPUS Nº 94.168-MG
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma
;
Ministra JANE SILVA (Desembargadora Convocada do TJ/MG) (Relatora)
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