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13-Dez-2005AGRAVO Nº 1.0024.04.518754-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador FRANCISCO FIGUEIREDO (Relator)
9-Jul-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.126123-2/001 (EM CONEXÃO COM O PROCESSO Nº 1.0024.08.254708-4/001)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
12-Jun-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.04.129976-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator)
17-Mar-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 432.746-6Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Civil; Juiz JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES (Relator)
24-Fev-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 438.259-2Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Civil; Juiz VALDEZ LEITE MACHADO (Relator)
1-Out-2010EMB. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 385.396 MINAS GERAISBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator)
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