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19-Mar-2009
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 07.440951-7/003
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
;
Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
30-Jan-2007
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.00.068192-4/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
;
Desembargador SÉRGIO BRAGA (Relator)
25-Out-2005
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0621.04.006196-5/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
;
Desembargador EDELBERTO SANTIAGO (Relator)
19-Out-2005
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.516920-4/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
;
Desembargador WILLIAM SILVESTRINI (Relator)
25-Set-2013
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.112
Brasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma
;
Ministro LUIZ FUX (Relator)
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