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Data
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15-Mar-2012
AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1.0000.10.013903-9/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
;
Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
5-Abr-2011
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.268383-0/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
;
Desembargador JOSÉ ANTÔNIO BRAGA (Relator)
1-Jul-2009
RECURSO ESPECIAL Nº 760.230-MG
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma
;
Ministro LUIZ FUX (Relator)
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