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30-Jan-2007AGRAVO N° 1.0024.06.098085-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
24-Jun-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0003.04.010945-0/003 (em conexão com a APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0003.04.010329- 7/002)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador ELPÍDIO DONIZETTI (Relator)
14-Fev-2012APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.243261-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador WANDER MAROTTA (Relator)
18-Set-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.06.103094-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator)
21-Mar-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0686.06.171968-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora)
5-Out-2011APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.598913-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
11-Jan-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0105.09.323865-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)
5-Set-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0043.04.000522-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
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